MEI tem até dia 31 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao ano de 2020.
O documento é obrigatório para todos os formalizados até o último dia 31 de dezembro em todo o Brasil, o que corresponde a cerca de 11 milhões de microempreendedores, segundo dados da Receita Federal.
O não cumprimento do prazo implica multa variável entre R$ 50 e até 2% do valor dos tributos devidos.
O empreendedor que não entregar o documento terá o CNPJ suspenso por 95 dias, e caso não haja a regularização nesse período, será feito o cancelamento definitivo.
A DASN é o informe de prestação de contas do MEI à Receita Federal.
Por meio dela, é detalhada a receita bruta auferida no ano anterior e, assim, assegurada a regularidade do exercício da atividade como MEI, figura jurídica que abrange os pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil e optantes pelo regime de tributação simplificada, o Simples Nacional.
Importância
O Sebrae alerta sobre a importância da DASN para os microempreendedores individuais.
“Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Secretaria de Fazenda (Sefaz) e outros costumam solicitar o comprovante para a renovação de licenças e alvarás.”
Além disso, o documento também funciona como comprovante para a abertura de conta bancária empresarial.
Fonte: Jornal Contábil